legislação que de acordo com a convenção da onu em 2006,traduzida

por ROMEU CAZAKIEstatuto da Pessoa com Deficiência
Audiência Pública Câmara Deputados 17/10/07,
Maria Aparecida Gugel*

"... subsídios para a discussão de eixos temáticos da atual redação do projeto de Lei nº 7.699/06, ...".

Com o objetivo de atender a proposta para esta audiência pública e trazer subsídios para a discussão de eixos temáticos da atual redação do projeto de Lei nº 7.699/06, entende-se que:

É urgente que primeiro que se proceda a ratificação da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU já assinada pelo Brasil.

Os princípios da referida Convenção da ONU devem permear o Estatu